A CONTRO DATA, inscrita no CNPJ sob o nº 67.921.185/0001-48, com sede na Rua Alberto Correia Francfort, n.º 56, Jardim Mimas, Embu das Artes/SP, CEP: 06.807-461 (“CONTRO DATA” ou “Nós”), com website disponível em https://controdata.com.br (“Website”), é uma empresa que, por meio de aplicativo mobile e painel de controle de gestão ("Sistema"), oferece, mediante assinatura mensal, a farmácias, supermercados, distribuidoras, restaurantes, indústrias e demais empresas com necessidade de controle de estoque, um sistema de controle e monitoramento de vencimento de produtos, auxiliando seus clientes no cumprimento de suas obrigações regulatórias setoriais.
Prezando pela transparência, conformidade à legislação e manutenção de um relacionamento de confiança com aqueles com quem nos relacionamos, por meio desta Política de Privacidade (“Política de Privacidade”), buscamos trazer informações e esclarecimentos importantes sobre o tratamento de dados coletados em nosso Sistema e/ou por meio de qualquer outra forma de comunicação e comercialização de nossos produtos/serviços.
Nesta Política, demonstraremos:
Quais dos seus dados coletamos;
Qual(is) a(s) finalidade(s) de tal coleta; e
Como tais dados serão protegidos, enquanto estiverem conosco.
Desde logo, ressaltamos que toda a nossa atuação se dá sempre observando o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei Federal nº 13.709/18 (“LGPD”), em especial os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização, previstos no art. 6º de referida Lei.
Esclarecemos, ainda, que o Sistema não coleta, tampouco trata, dados de pacientes, consumidores finais ou de qualquer pessoa que não seja Colaborador ou Representante Legal/Usuário Master/Admin da Empresa-Cliente. Os dados de produtos cadastrados no Sistema (ex.: nome, lote, data de validade, incluindo, quando aplicável, de medicamentos) referem-se ao estoque da Empresa-Cliente e não constituem Dados Pessoais, não sendo vinculados a nenhum paciente ou consumidor identificável.
Termos definidos
Dados – significam os dados que identificam, fazem referência, descrevem, podem ser utilizados para entrar em contato com, ou podem ser vinculados ao indivíduo a que se referem.
Finalidade – significa o objetivo que pretendemos alcançar com o Tratamento de Dados.
Titular de Dados – significa a pessoa física que terá os seus Dados Tratados por Nós, podendo se referir aos Colaboradores das Empresas-Clientes que utilizam o Sistema, bem como ao Representante Legal/Usuário Master/Admin indicado pela Empresa-Cliente. Também se enquadra como Titular de Dados o visitante de nosso Website que voluntariamente nos forneça Dados, a exemplo do preenchimento do formulário de contato "Quer saber mais?".
Tratamento de Dados – significa a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, comunicação, transferência, difusão ou extração dos Dados de pessoas físicas.
Empresa-Cliente – significa a farmácia, o supermercado, a distribuidora, o restaurante, a indústria ou demais empresas (ou respectivas redes) que contratam os serviços da CONTRO DATA, na qualidade de Controladora dos Dados de seus Colaboradores e de seu Representante Legal/Usuário Master/Admin.
Colaborador – significa a pessoa física vinculada à Empresa-Cliente (Usuário Master, Usuário Admin ou Usuário Colaborador) que utiliza o Sistema.
Representante Legal/Usuário Master – significa a pessoa física indicada pela Empresa-Cliente para formalizar a contratação dos serviços junto à CONTRO DATA, que recebe o perfil de acesso mais amplo dentro do painel de controle ("Usuário Master"), podendo cadastrar as demais filiais e Colaboradores e visualizar de forma ampla os dados e informações de todas as unidades da Empresa-Cliente. Diferentemente do Usuário Admin e do Usuário Colaborador, o Usuário Master acessa o painel de controle com visão de todas as lojas e filiais da Empresa-Cliente, de forma independente e sem restrição de escopo.
Usuário Admin – significa a pessoa física indicada pelo Usuário Master (em regra, o gerente de uma loja ou filial da Empresa-Cliente), com acesso ao painel de controle restrito às lojas e filiais que lhe forem atribuídas pelo Usuário Master, responsável por cadastrar e gerenciar os Usuários Colaboradores de sua respectiva unidade.
Usuário Colaborador – significa a pessoa física cadastrada pelo Usuário Master ou pelo Usuário Admin, com acesso restrito ao aplicativo móvel, utilizado exclusivamente para cadastro e consulta de produtos e prazos de validade, sem acesso ao painel de controle.
1 Dos dados coletados e finalidades.
No desenvolvimento de nossas atividades, poderemos coletar os seguintes Dados:
Do Representante Legal/Usuário Master, no momento da contratação: Nome, CPF e telefone.
Finalidades – Cadastro da Empresa-Cliente no Sistema, formalização e execução do contrato de prestação de serviços firmado com a CONTRO DATA, faturamento e cobrança, e comunicação relativa à relação comercial;
Forma de Coleta – Diretamente, mediante preenchimento pelo próprio Representante Legal no formulário de criação de conta disponibilizado exclusivamente pela CONTRO DATA;
Base Legal – Art. 7º, inc. V (execução de contrato ou de procedimentos preliminares a ele relacionados, dos quais é parte o Titular de Dados), aplicável à Empresa-Cliente na qualidade de Controladora, uma vez que o Representante Legal atua em nome da Empresa-Cliente na formalização da contratação. A CONTRO DATA realiza o tratamento desses Dados na qualidade de Operadora, mediante coleta direta do Titular no ato do cadastro, para viabilizar a execução do contrato firmado com a Empresa-Cliente, nos termos do art. 39 da LGPD;
De Colaboradores das Empresas-Clientes, cadastrados no painel de controle pelo Usuário Master ou Usuário Admin: Nome, CPF, e-mail, telefone e função/perfil de acesso.
Finalidades – Cadastro e controle de acesso ao Sistema, individualização do Colaborador para fins de gestão de estoque e rastreabilidade dos produtos cadastrados e viabilização da prestação dos serviços contratados pela Empresa-Cliente junto à CONTRO DATA;
Forma de Coleta – Indiretamente, mediante inserção pelo Usuário Master ou Usuário Admin da Empresa-Cliente no painel de gestão, com posterior acesso do próprio Colaborador via aplicativo mediante login com CPF e senha. O Usuário Master pode cadastrar Usuários Admin e Usuários Colaboradores em qualquer loja ou filial da Empresa-Cliente. Já o Usuário Admin pode cadastrar apenas Usuários Colaboradores e somente nas lojas ou filiais a ele atribuídas pelo Usuário Master;
Base Legal – Art. 7º, inc. II (cumprimento de obrigação legal ou regulatória aplicável ao setor de atuação da Empresa-Cliente, a exemplo das exigências sanitárias de controle e rastreabilidade de estoque e prazo de validade aplicáveis a farmácias, supermercados, distribuidoras, restaurantes e indústrias) e inc. V (execução de contrato de trabalho), aplicável à Empresa-Cliente na qualidade de Controladora. A CONTRO DATA realiza o tratamento na qualidade de Operadora, nos termos do art. 39 da LGPD;
De visitantes do nosso Website, por meio do formulário de contato "Quer saber mais?": Nome, e-mail, empresa e telefone.
Finalidades – Responder à manifestação de interesse do visitante e viabilizar o contato comercial por ele solicitado, incluindo, quando aplicável, o início de procedimentos preliminares para eventual contratação do Sistema;
Forma de Coleta – Diretamente, mediante preenchimento voluntário do formulário pelo próprio Titular de Dados em nosso Website;
Base Legal – Art. 7º, inc. V (procedimentos preliminares a contrato, a pedido do próprio Titular de Dados) e, subsidiariamente, inc. I (consentimento, para fins de prospecção e resposta a contatos comerciais). Nesta hipótese, a CONTRO DATA atua na qualidade de Controladora, por coletar o Dado Pessoal diretamente, uma vez que, nesse momento, ainda não há Empresa-Cliente formalizada.
Para todos os casos: Dados de acesso (login/logout, horário) e dados de uso das plataformas (via Firebase e Analytics), com a finalidade de identificação do usuário, notificações do Sistema e identificação de eventuais falhas técnicas no aplicativo.
Finalidades – Garantir o melhor funcionamento possível do Sistema nos mais diversos dispositivos, bem como otimizar performance e desempenho, identificando o comportamento de uso do Titular de Dados dentro do Sistema, inclusive servindo para: (a) identificar e corrigir falhas técnicas e erros de funcionamento; e (b) obter informações técnicas do dispositivo estritamente necessárias ao diagnóstico dessas falhas. Para fins de segurança, diagnóstico técnico e funcionamento do Sistema;
Forma de Coleta – Automaticamente, mediante o acesso do Titular de Dados ao Sistema;
Base Legal – Quanto aos dados de acesso (login/logout, horário), art. 7º, inc. II da LGPD c/c art. 15 da Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet), que exige a manutenção de registros de acesso a aplicações de internet pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses e quanto aos dados de uso das plataformas (Firebase Analytics e Crashlytics), art. 7º, inc. IX (legítimo interesse), para fins de diagnóstico técnico e melhoria contínua do Sistema.
Cookies
Cookies. O Sistema da CONTRO DATA poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes no acesso via navegador ao painel de controle e, no caso do aplicativo móvel, identificadores de dispositivo e tecnologias de armazenamento local equivalentes. Tais tecnologias poderão ser utilizadas para manter a sessão de login ativa, bem como para viabilizar ferramentas de análise de uso (a exemplo do Firebase Analytics) e de diagnóstico técnico (a exemplo do Firebase Crashlytics), com a finalidade de identificar o comportamento de navegação do Titular de Dados no Sistema e de detectar e solucionar eventuais falhas técnicas.
Caso o Titular de Dados deseje saber mais sobre cookies, inclusive como desativá-los, pode acessar https://www.allaboutcookies.org/ e/ou diretamente em seu navegador padrão.
Sobre os dados coletados
Sobre os Dados Coletados. Todos os Dados que coletamos são tratados como confidenciais e somente serão utilizados para a realização das finalidades descritas nesta Política.
Ressalta-se que o Titular de Dados pode optar por não compartilhar determinadas informações conosco, conforme demonstrado no item "Cookies", mas neste caso, esta decisão pode privá-lo de parte das funcionalidades que são proporcionadas pela CONTRO DATA.
2 Dos responsáveis pelo tratamento dos dados na Contro Data
O Tratamento é realizado:
Pela Empresa-Cliente, contratante dos serviços da CONTRO DATA, ora Controladora, responsável por tomar as decisões referentes ao Tratamento dos Dados de seus Colaboradores e de seu Representante Legal/Usuário Master/Admin;
Por Nós, CONTRO DATA, já qualificada acima, ora Operadora, responsável por realizar o Tratamento de todos os Dados referidos nesta Política, ainda que coletados diretamente por Nós no ato do cadastro, em nome e segundo as instruções da Empresa-Cliente, nos termos do art. 39 da LGPD, adotando as medidas de segurança cabíveis; e
Por Nós, CONTRO DATA, também na qualidade de Controladora, isoladamente, quanto aos Dados de visitantes de nosso Website coletados por meio do formulário de contato "Quer saber mais?", nos termos do item 1 acima, uma vez que, nessa hipótese, ainda não há uma Empresa-Cliente formalizada em nome de quem o Tratamento seria realizado.
3 Do compartilhamento de dados com terceiros.
Nós jamais emprestamos, alugamos ou vendemos os Dados do Titular de Dados. No entanto, podemos compartilhá-los - quando realmente necessário para cumprimento das finalidades - com:
Provedores de Infraestrutura e Tecnologia: poderemos compartilhar Dados com empresas responsáveis pela hospedagem, armazenamento em nuvem e demais tecnologias que viabilizam o funcionamento do Sistema, incluindo ferramentas de análise de uso e diagnóstico técnico (a exemplo do Firebase, do Google), com a finalidade de garantir o funcionamento, a segurança e a melhoria contínua do Sistema, o que pode envolver transferência internacional de Dados nos termos do item 5 desta Política; e
Autoridades: entidades e órgãos da Administração Pública, inclusive regulatórios, para fiscalizações e controles relativos ao cumprimento das obrigações fiscais e civis, e demais autoridades estatais e as equiparadas, inclusive judiciais e arbitrais, que têm direito ao acesso de dados pessoais por força de lei.
Portanto, o compartilhamento de Dados com terceiros busca atender o próprio interesse do Titular de Dados, tendo finalidades legítimas, nos limites aqui contidos.
Ademais, prezamos por contratar parceiros, fornecedores e prestadores de serviços que se atentem e garantam a privacidade dos dados que eventualmente acessam.
Sempre que possível, para cumprir obrigação legal, regulatória ou contratual, anonimizaremos os dados pessoais antes de referido compartilhamento.
4 Do armazenamento de dados pela Contro Data.
Os Dados serão armazenados pelo tempo necessário ao cumprimento das Finalidades descritas nesta Política, observado o seguinte:
(a) Enquanto vigente o contrato entre a CONTRO DATA e a Empresa-Cliente, os Dados de cada Colaborador e do Representante Legal/Usuário Master/Admin permanecerão armazenados no Sistema até que a própria Empresa-Cliente promova sua exclusão do cadastro, sendo tal gestão de responsabilidade exclusiva da Empresa-Cliente, na qualidade de Controladora;
(b) Encerrado o contrato entre a CONTRO DATA e a Empresa-Cliente, os Dados serão eliminados dos servidores da CONTRO DATA no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de encerramento;
(c) Em razão da rotina de cópias de segurança (backup), realizada semanalmente, os Dados poderão persistir em ambiente de backup por prazo adicional ao indicado no item (b), até a sua eliminação no ciclo de backup subsequente;
(d) A CONTRO DATA poderá manter os Dados por prazo superior ao indicado nos itens acima nos casos em que houver obrigação legal ou regulatória de retenção, ou necessidade de resguardo de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
(e) Especificamente quanto aos Dados do Representante Legal/Usuário Master/Admin, a CONTRO DATA poderá retê-los, independentemente da instrução da Empresa-Cliente, pelo prazo adicional necessário ao cumprimento de obrigações legais próprias relacionadas aos documentos contratuais, fiscais e de cobrança da relação comercial (a exemplo da legislação civil e tributária), observados os respectivos prazos prescricionais, ainda que o contrato com a Empresa-Cliente já tenha sido encerrado;
(f) Os dados de visitantes do Website coletados por meio do formulário de contato "Quer saber mais?" serão mantidos pelo prazo necessário ao atendimento da solicitação de contato e, caso não haja conversão em contratação do Sistema, por até 30 (trinta) dias a contar da coleta, findo o qual serão eliminados ou anonimizados, salvo obrigação legal de retenção em sentido contrário.
5 Transferência internacional de dados.
Os Dados coletados pela CONTRO DATA são armazenados em servidores localizados nos Estados Unidos da América (Boston, Massachusetts), operados por Hostinger, o que caracteriza transferência internacional de dados, nos termos do art. 33 da LGPD. Adicionalmente, ferramentas de terceiros utilizadas no Sistema (a exemplo do Firebase, do Google) também podem processar dados em servidores localizados fora do Brasil.
A CONTRO DATA sempre recomenda que seus parceiros e fornecedores que realizam a transferência internacional de dados possuam grau de proteção adequado, compatível com o disposto na legislação brasileira, adotando garantias mediante a celebração de cláusulas-padrão contratuais (padrão ANPD) ou normas corporativas globais vinculantes, nos termos do art. 33, incisos II e III, da LGPD.
6 Da política de segurança da Contro Data.
Visando garantir a manutenção dos Dados de forma segura, restrita e confidencial, adotamos práticas de segurança e governança adequadas como:
Mascaramento de senhas de acesso, que não ficam visíveis a nenhum usuário do Sistema, inclusive Usuários Master, Admin e Colaborador;
Controle de acesso hierárquico e segmentado por perfil de usuário (Usuário Master, Usuário Admin e Usuário Colaborador), restringindo a visualização e gestão dos dados conforme as permissões atribuídas a cada perfil: o Usuário Master visualiza todas as lojas e filiais da Empresa-Cliente sem restrição, o Usuário Admin visualiza apenas as lojas e filiais a ele atribuídas e o Usuário Colaborador tem acesso restrito ao aplicativo móvel, sem acesso ao painel de controle;
Segregação lógica de dados entre diferentes Empresas-Clientes: ainda que os dados de diferentes Empresas-Clientes sejam armazenados em infraestrutura de banco de dados compartilhada (multi-tenant), a CONTRO DATA adota controles de acesso e permissionamento que impedem que uma Empresa-Cliente visualize ou acesse dados de outra Empresa-Cliente, garantindo a segregação lógica das informações;
Realização de cópias de segurança (backup) semanais dos dados armazenados;
Celebração de documentos contratuais com prestadores de serviços internos e parceiros que venham a ter acesso às informações, estabelecendo a obrigação de manutenção do sigilo absoluto e confidencialidade dos Dados acessados, sob pena de responsabilidade civil e penal, nos moldes da legislação brasileira.
A CONTRO DATA poderá, ainda, adotar sistema de autenticação de dois fatores, mediante validação por e-mail ou SMS, como camada adicional de segurança no acesso ao Sistema.
Embora adotemos os melhores esforços para preservar a sua privacidade e proteger os seus Dados, a segurança total do Titular de Dados é algo que não depende apenas das nossas ações e processos.
Desse modo, não podemos garantir que os Dados do Titular de Dados não serão interceptados ou acessados por meio de atos ilícitos, falhas de hardware ou software, entre outros fatores.
Assim, caso o Titular de Dados identifique algo que comprometa a segurança dos Dados, este deve, imediatamente, nos avisar para que, na hipótese de ocorrer eventual incidente com os Dados que estejam, efetivamente, sob a nossa guarda, atuemos de forma ágil e eficaz.
Notificação de incidentes de segurança
Notificação de Incidentes de Segurança. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos Titulares de Dados, incluindo Colaboradores e o Representante Legal/Usuário Master/Admin, a CONTRO DATA, na qualidade de Operadora, comunicará prontamente a Empresa-Cliente, no prazo máximo de até 3 (três) dias úteis contados do conhecimento do fato, prestando as informações e o suporte necessários para que esta, na qualidade de Controladora, cumpra as suas obrigações de comunicação previstas no art. 48 da LGPD e na Resolução CD/ANPD nº 15/2024 perante os Titulares e a ANPD.
7 Dos direitos do titular de dados.
Em cumprimento à legislação aplicável, no que diz respeito ao Tratamento de Dados, é garantido ao Titular de Dados, nos termos do art. 18 da LGPD, a possibilidade de exercer os seguintes direitos:
Confirmação da existência de tratamento;
Acesso aos Dados;
Correção de Dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Anonimização, bloqueio ou eliminação de Dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
Eliminação dos Dados tratados com consentimento;
Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e consequências da negativa;
Revogação do consentimento;
Portabilidade de Dados a outro fornecedor, mediante requisição expressa;
Obtenção de informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais a CONTRO DATA e/ou a Empresa-Cliente compartilharam os dados.
O Titular de Dados, Colaborador ou Representante Legal/Usuário Master/Admin, poderá exercer os direitos acima preferencialmente perante a Empresa-Cliente, na qualidade de Controladora, prestando a CONTRO DATA, na qualidade de Operadora, o suporte operacional necessário ao atendimento de tais solicitações, nos termos do art. 39 da LGPD.
Já o visitante do Website que tenha fornecido seus Dados por meio do formulário de contato "Quer saber mais?" poderá exercer os direitos acima diretamente perante a CONTRO DATA, na qualidade de Controladora quanto a esses Dados. As solicitações efetuadas diretamente à CONTRO DATA serão respondidas no prazo legal e regulamentar de até 15 (quinze) dias contados da data do requerimento, em observância às diretrizes da ANPD.
8 Dados de menores de idade.
O Sistema é destinado ao uso por Colaboradores maiores de 18 (dezoito) anos, não sendo autorizado o cadastro de menores de idade pela Empresa-Cliente.
Caso, ainda assim, a Empresa-Cliente cadastre Colaborador menor de 18 (dezoito) anos no Sistema, por exemplo, jovem aprendiz, a responsabilidade pela regularidade do vínculo trabalhista e pela observância da legislação de proteção de dados aplicável ao Tratamento dos Dados do menor, incluindo a comprovação de sua representação ou assistência legal e, quando exigível, a obtenção de consentimento específico e em destaque de ao menos um dos responsáveis legais nos termos do art. 14 da LGPD, será exclusiva da Empresa-Cliente, na qualidade de Controladora e empregadora, eximindo-se a CONTRO DATA de responsabilidade quanto ao eventual descumprimento dessa obrigação pela Empresa-Cliente.
A CONTRO DATA não realiza qualquer coleta ou Tratamento de Dados de menores de idade fora do contexto da relação de trabalho formalizada pela Empresa-Cliente, tampouco autoriza o cadastro de crianças (pessoas até 12 anos incompletos) no Sistema.
9 Links de terceiros.
O Sistema poderá conter links para outros websites ou aplicações na internet, visando melhorar a experiência de navegação do Titular de Dados. No entanto, a CONTRO DATA não se responsabiliza pelos conteúdos de tais websites ou aplicações, tampouco pela forma como estes coletam, processam e transferem os Dados do Titular de Dados.
Recomendamos que o Titular de Dados consulte as respectivas políticas de privacidade de tais websites ou aplicações antes de fornecer seus dados.
10 Do contato do titular de dados com a Contro Data.
Se o Titular de Dados desejar mais informações acerca do Tratamento de Dados, tiver dúvidas, comentários ou sugestões relacionadas a esta Política de Privacidade, deverá entrar em contato com a CONTRO DATA por meio do Encarregado, pelo e-mail emaisdata@gmail.com, responsável por atuar como canal de comunicação entre a CONTRO DATA, o Titular de Dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.
Para o exercício dos direitos previstos no item 7 desta Política, o Titular de Dados, Colaborador ou Representante Legal/Usuário Master/Admin, deverá procurar preferencialmente a Empresa-Cliente à qual está vinculado, na qualidade de Controladora, podendo a CONTRO DATA, quando acionada diretamente, redirecionar a solicitação e prestar o suporte operacional cabível.
O visitante do Website que tenha fornecido Dados por meio do formulário de contato "Quer saber mais?" poderá dirigir sua solicitação diretamente à CONTRO DATA, pelos mesmos canais indicados acima.
11 Das eventuais mudanças na Política de Privacidade.
Nós reservamos o direito de atualizar ou modificar esta Política de Privacidade a qualquer momento para garantir o compromisso de transparência com o Titular de Dados. Desta forma, recomendamos a visita periódica desta página para que o Titular de Dados tenha conhecimento sobre as modificações efetivadas. Caso sejam feitas alterações relevantes que requeiram novas autorizações, iremos comunicá-lo.
Esta Política de Privacidade entra em vigor em 11 de setembro de 2026 e sua última atualização ocorreu em 11 de setembro de 2026.
12 Foro
Fica eleito o foro de Embu das Artes/SP para resolução de qualquer litígio ou controvérsia envolvendo esta Política de Privacidade, exceto em caso de competência específica determinada em lei.
